13/12/2018 às 17:42

Balanço de 1 ano da Reforma Trabalhista

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DA LEGISLAÇÃO

Balanço de um ano da Reforma Trabalhista

 

                        No último dia 11 de novembro a Lei 13.467/17, vulgarmente conhecida como Reforma Trabalhista, completou um ano de vigência. Como é comum em nosso país, há leis que “pegam” e outras que “não pegam”. Não foi diferente com esta lei, ressalvando-se apenas que, em face de sua amplitude, há dispositivos que “pegaram” e outros que “não pegaram”, o que passamos a analisar com mais detalhes a seguir. 

                        Dentre as inovações não implementadas, talvez a mais emblemática seja a comissão de representação de empregados nas empresas. A necessidade de sua formação espontânea, sem participação das empresas ou das entidades sindicais, nos parece ser a principal razão pela qual não foram instituídas. Quando da edição da lei já alertávamos que o déficit cultural do trabalhador brasileiro médio não lhe permite manter um ideal de solidariedade, crucial para a formação de uma comissão coletiva.

                        Outra faculdade prevista na lei e não adotado diz respeito à quitação anual das obrigações trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria. Seja pela fragilidade jurídica do documento; seja pela manifesta contrariedade do movimento sindical, o fato é que a quitação “não pegou”.

                        Outrossim, as novas regras para empregados hiperssuficientes, tanto a possibilidade de arbitragem, como a negociação individual, são aspectos que não decolaram. Muitas empresas até aditaram os contratos individuais, mas a ausência de tribunais arbitrais com mínima garantia de legitimidade criam barreiras à sua adoção.

                        A prevalência da negociação coletiva sobre a lei igualmente nos parece não ter gerado acordos e convenções coletivas mais criativas. Talvez sob o receio da insegurança jurídica, as entidades sindicais permanecem atuando de forma cautelosa, valendo-se dos mesmos modelos do passado.

                        A insegurança jurídica também nos parece ser o motivo pelo qual o número de contratos intermitentes ainda seja baixo. Até julho de 2018 foram celebrados apenas 33.420 contratos intermitentes em todo o país, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

                        Finalmente, o pagamento de prêmio sem natureza salarial é algo ainda em estudo pelas empresas. A insegurança jurídica e o risco de um futuro passivo trabalhista e fiscal recomendam cautela que de fato vem sendo adotada pelo setor empresarial.

                        De outra parte, as novas regras sobre a ausência de homologação das rescisões nos sindicatos; a rescisão por mútuo acordo; os acordos extrajudiciais; o parcelamento de férias; a prorrogação da jornada em atividade insalubre; e a contribuição sindical voluntária, foram aceitas e passaram a conviver tranquilamente em nossa rotina.

                        Em síntese, há regras que não pegaram, pois claramente inadequadas. Estas provavelmente caíram no esquecimento. Outras pegaram e já estão incorporadas às novas rotinas trabalhistas. Finalmente, há aquelas que ainda não pegaram, pois aguardam um ambiente de maior segurança jurídica, que provavelmente será construído a partir das primeiras decisões judiciais.

 

Eduardo Caringi Raupp

 
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