30/01/2019 às 17:45

Sefaz edita Instrução Normativa sobre o recadastramento dos inscritos no CACEAL

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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz AL) publicou no Diário Oficial do Estado do último dia 25, a Instrução Normativa SEF Nº 04 /2019, a qual disciplina o recadastramento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL e detentores de benefícios fiscais para fins de renovação de sua inscrição estadual.

O objetivo é racionalizar os trabalhos da administração tributária, em especial no que se refere ao efetivo controle do universo fiscalizado. Além disso, a medida considera o fato de a concessão de benefícios fiscais a contribuintes alagoanos está condicionada ao regular cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas aos tributos estaduais, daí a importância do recadastramento.

De acordo com a IN, estão submetidos à obrigação de recadastrarem-se os beneficiados pelas seguintes legislações: 1. Lei Estadual nº 5.671/95, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.394/00, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN; 2. Decreto Estadual nº 38.631/00, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos; 3. Decreto Estadual nº 3.005/05, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar; 4. Decreto Estadual nº 20.747/12, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista; 5. Instrução Normativa SEF nº 14 - os detentores de benefícios relacionados nos itens 1, 2, 13, 15, 25, 31 a 34 e 38; e os detentores de credenciamento precário nos termos do Decreto nº 20.747/12.

O recadastramento deve ser requerido à Superintendência de Fiscalização por meio de formulário próprio e acompanhado do rol de documentos especificados, como a cópia do documento de identidade, do CPF, do CNPJ e do comprovante de endereço, do titular, sócios, diretores e responsáveis e do respectivo instrumento de mandato (procuração); do croqui ou mapa de localização do estabelecimento; da cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade ou outro ato constitutivo da sociedade, bem como de todas as suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal); dentre outros. As cópias dos documentos que não autenticadas em cartório poderão ser validadas por um servidor da Sefaz mediante a apresentação do original.

O protocolo deve ser feito nas Chefias de Administração Fazendária de Maceió e de Arapiraca no período de 11 de fevereiro a 12 de abril de 2019. Se o pedido de recadastramento for indeferido, será dado ciência ao contribuinte mediante publicação no Diário Oficial do Estado. O contribuinte poderá apresentar pedido de revisão a em até 10 (dez) dias, contados da publicação.

De acordo com a IN, o pedido de recadastramento não implica requerimento de renovação do benefício existente. Além disso, o contribuinte que deixar de renovar sua inscrição, no prazo e na forma estabelecidos pela Instrução, terá sua inscrição enquadrada na situação cadastral inapta. Vale ressaltar que o contribuinte não será recadastrado quando comprovado que não atendia, quando do cadastramento inicial, ou deixou de atender, os requisitos exigidos para a concessão de inscrição inicial.