09/07/2019 às 14:28

Simples Nacional: Duas novas Resoluções do Comitê Gestor entraram em vigor

Foto: Google
Duas  importantes Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foram publicadas na quarta-feira (3).  A  primeira,  Resolução CGSN nº 146/19,  autoriza, de forma extraordinária, nova opção dos microempreendedores individuais, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  pelo SIMPLES Nacional.
 
Para isso, é exigido,  cumulativamente, exclusão do regime, com efeitos em 01/01/2018 que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/18; e  não tenham incorrido, em 01/01/2018nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123/06.

A opção poderá ser feita até o dia 15/07/2019, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o formulário constante no Anexo Único da Resolução CGSN nº 146/19. O deferimento da opção terá efeito retroativo a 01/01/2018.

Já a Resolução 147/19, revoga o art. 7º da Resolução CGSN nº 140/18, extinguindo  a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional).

(Fonte: Portal Cenofisco)

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