08/07/2011 às 16:01 - Atualizado em 22/03/2016 às 18:33

Estatuto

ESTATUTO

 CAPÍTULO I 


DAS PRERROGATIVAS E OBJETIVOS DO SINDICATO 


Art.1º- O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARAPIRACA, fundado em 16 de julho de 1992, com sede e foro na cidade de Arapiraca, no Estado de Alagoas, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) a que se refere o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil, é constituído para fins de estudo, coordenação e defesa dos interesses econômicos de todos os que, como empregadores, exerçam a mesma atividade ou atividades similares ou conexas, pertencentes ao 2º Grupo – Comércio Varejista, do Plano da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), agindo como entidade de colaboração com os poderes públicos e os demais Sindicatos no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ao interesse nacional. 

§ . 1º - SÃO PRERROGATIVAS E OBJETIVOS DO SINDICATO:          

a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias,   os interesses gerais da categoria ou os interesses individuais de seus associados;

b) Celebrar acordo e convenções coletivas de trabalho;

c) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria junto a outras instituições;

d) Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria;

e) Impor contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - SÃO DEVERES DO SINDICATO:

 a) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b) Manter serviços de consultoria jurídica para os associados;

c) Promover a conciliação nos dissídios coletivos;

d) Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

e) Sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter  no  seu quadro  de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por  conta   própria,  profissional  com  atribuições  específicas  de   promover  a  cooperação  operacional  na   empresa  e  a   integração da  categoria econômica;

f) Comunicar, por escrito, e após realização de Assembléia Geral, o resultado da  prestação de contas e da aprovação de propostas orçamentárias à Federação do  Comércio, no prazo máximo de  trinta (30) dias;

g) Atuar no sentido de melhorar a capacitação profissional dos associados.      

Art. 3º - SÃO CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO SINDICATO:

a) Observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;

b) Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais mas, também, de candidatura a cargos eletivos, estranhos ao Sindicato;

c) Impedimento do exercício de cargo eletivo, cumulativamente, com emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;

d) Existência, na sede, do livro de Registro ou ficha de associado, devidamente autenticada pelo Presidente;

e) Abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário;

f) Não permitir a cessão, gratuita ou remunerada, da sede, a entidade de índole político-partidária.


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Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca

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    WILTON MALTA DE ALMEIDA